Ata da 29ª Reunião Ordinária do COMDEMA/JAPERI (digitalizada)

Ata da 29ª Reunião Ordinária do COMDEMA/JAPERI

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA
ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MARÇO DE 2013

Às dez horas do dia seis de março de dois mil e treze , na Plenária da Câmara Municipal de Japeri, sito à Rua Francisco Antônio Russo, s/nº, bairro Centro Engº Pedreira/ Japeri, sob a Presidência da Sr José Arnaldo dos Anjos de Oliveira, Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, reuniu-se em caráter ordinário o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de agora em diante denominada COMDEMA, instituído pela Lei 1.195/2010, de 27 de maio de 2010, combinado com a Lei nº 1.220/2011, de 16 de junho de 2011, estando presentes seus membros, conforme Lista de Presença, página XX do LIVRO DE PRESENÇA. I – ABERTURA E APROVAÇÃO DAS ATAS DA 27ª E 28ª REUNIÕES ORDINÁRIAS: Abrindo os trabalhos, José Arnaldo, cumprimentou a todos, conferiu a existência de quórum em primeira chamada, dando início à reunião com a apreciação das Atas dos meses de dezembro e fevereiro; da Vigésima sétima e da Vigésima oitava Reunião Ordinária do COMDEMA, que foram aprovadas pelos membros presentes. II - ELEIÇÃO DO COMDEMA: Fica o para o dia 13 de março a reunião com a comissão do COMDEMA, a ser realizada na Semades, para que se organize a eleição do conselho. III – PLANEJAMENTO ANUAL DO COMDEMA – Os conselheiros debateram a importância de constituir um plano de ação do COMDEMA, aprovando que suas ações focarão os seguintes temas: PPA, Colóquios Ambientais, Pré-Conferência Municipal de Meio Ambiente, Semana do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Legislação Ambiental Municipal. Para tanto, a Semades deverá apresentar uma proposta de ação que contemple tais temas, a ser debatido pelo COMDEMA. IV – PROJETO DE SANEAMENTO: o Instituto Estadual do Ambiente, através Coordenação de Relações Institucionais, que solicita a Certidão de Zoneamento para a Prefeitura Municipal de Japeri. Com a apresentação do mapa de abrangência do projeto, afetando diretamente a grande maioria da extensão territorial do Distrito de Engenheiro Pedreira, incluindo a quase totalidade de seus bairros. Composto por rede de coleta de esgoto, várias estações de bombeamento e duas ETE´s, localizadas em duas porções, separadas pela linha férrea da Supervia. Após vários debates e considerações do COMDEMA, considerando a estrema importância da ação para a saúde pública, a recuperação ambiental dos corpos hídricos e a melhoria da qualidade das águas que vertem para a captação da ETA Guandu, foi aprovado por consenso dos membros deste conselho. Por solicitação dos membros do COMDEMA, a Semades deverá encaminhar ofício à empresa COHIDRO e ao INEA, com vista a obter maiores informações sobre o projeto, seus impactos, prazo de realização e as ações de educação para o saneamento, de forma a constituir um melhor entendimento dos membros deste conselho. V – ICMS VERDE – A Semades apresentou a previsão de arrecadação de recursos associado à Lei 5.100/2007, quanto à implementação do ICMS Verde no Estado do Rio de Janeiro. Informando a projeção disponibilizada pela Secretaria Estadual do Ambiente, na página http://www.rj.gov.br/web/sea/exibeconteudo?article-id=164974, foi analisado o desempenho do município de Japeri, no qual apresenta um aumento de quase 100% quando comparado ao ano anterior, havendo pequena melhora no ranqueamento estadual. A conselheira Filomena questiona sobre o ICMS VERDE, arguindo sobre a efetividade do depósito dos recursos na conta bancária do FMMA. José Arnaldo responde a Secretaria de Fazenda está analisando formas de efetivar tal repasse, já com aprovação formal do Exmo. Sr. Prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos. Considerando processo administrativo em curso, referente à resposta ao Ministério Público Estadual, afeto ao tema, a Semades arguirá junto à Procuradoria Geral do Município, solicitando orientação legal e procedimentos necessários para o atendimento da lei refrente ao tema. José Arnaldo informou que o município obteve melhor pontuação para o Índice Final de Conservação Ambiental Final, entretanto não obteve êxito na arrecadação de recursos referentes às APAs Municipais. Para a melhoria do ICMS Verde/2014 será indicado as extensões da APA Pedra Lisa, que passou a ser considerada com 2.294,67, ao contrário dos 200 hectares anteriores, retificando um erro. A Semagma alterou a legislação de criação desta APA, como também da APA Pico da Coragem, que não possuia indicação de extensão, ficando esta com 564 hectares. Para ambas, o memorial descritivo foi ajustado aos padrões de georefenciamento estabelecidos pelo INEA. Foi apresentado os formulários específicos de envio de dados para o ICMS Verde/2014, demonstrando seus detalhes administrativos. Todos os conselheiros apresentaram satisfeitos com o desempenho do crescimento da arrecadação, fazendo-se a exigência de cumprimento do repasse dos recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Declaram que tais recursos devam financiar programas e projetos que melhorem os índices ambientais relacionados com a Lei do ICMS Verde, constituindo-se um ciclo virtuoso de investimentos. VI – AÇÕES DO CONSÓRCIO CENTRO SUL 1 (CCS1), RELACIONADO COM PROGRAMA LIXÃO ZERO – SEA/INEA: A Prefeitura Municipal de Japeri está se organizando para a implantação do grupo intersecretarial para a implantação do Programa Coleta Seletiva Solidária - Japeri, com apoio do INEA/GEA, no contexto do Programa Estadual de Coleta Seletiva Solidária, no qual, está em análise a minuta do decreto para institucionalização do mesmo. A gestão do vazadouro está condicionada à ação da Semosp, que atuará para a sua melhoria. O planejamento orçamentário será estabelecido de forma a prever as necessidades de pagamento do CCS1, para a implantação da coleta seletiva solidária e para remediação do lixão. A proposição de parcerias com o SEBRAE/RJ – Agência Nova Iguaçu e universidades, buscando o apoio na realização de projetos e ações. Os conselheiros solicitaram informações sobre a propriedade da área do atual lixão. Sr. Manoel informou que o proprietário desta área é desconhecido, pela sua experiência. José Arnaldo complementou que foi aberto processo administrativo para buscar parecer dos setores que possam contribuir para a identificação do proprietário, em função desta ação ser fundamental para a concretização da parceria entre o Governo do Estado e esta municipalidade, para as ações de remediação da área. VI – INFORMES GERAIS: a) Ações do Consórcio Centro Sul 1 - – Assinatura de Convênio: termo de adesão ao Consórcio Centro Sul Fluminense I, assinado em 2010, estando em fase de retificação, em função da entrada do governo do Estado do Rio de Janeiro como membro, e, também, da entrada da AGERNESA como instituição reguladora das atividades do referido consórcio. A retificação está tramitando através de processo administrativo, em análise da Procuradoria Geral Municipal, com vista à aprovação de minuta de projeto de lei. Esta fase é fundamental para o atual momento do Consórcio Centro Sul 1, em função da licitação para a contratação de empresa executora dos serviços de disposição e tratamento no CTR Paracambi. – Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) – Resolução Comitê Guandu nº 72, de 25 de abril de 2012, combinada com a Resolução Comitê Guandu nº 48, de 23 de setembro de 2012, que juntas destinam R$ 3.100.000,00. Estes recursos estão associado ao Edital nº 03/2012, a cargo da Secretaria Estadual do Ambiente, através de sua Superintendência de Saneamento, para contratação de empresa especializada, que, no momento, está em análise do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, todos os municípios deverão elaborar seus PMGIRS até 8 de agosto de 2012. Sem eles, os entes federados não poderão solicitar recursos para a execução e ampliação das ações afins à gestão integrada dos resíduos sólidos. Para tanto, o município deverá mobilizar população para participar das fases de oficinas, quanto do início dos trabalhos. Segundo a assessoria da Superintendência de Políticas de Saneamento, até maio será concluída a licitação da empresa responsável pela elaboração do Plano. – Destinação Adequada: Segundo a Coordenação de Resíduos Sólidos da Secretaria Estadual do Ambiente, a destinação adequada dos resíduos, junto ao CTR Paracambi, está prevista para o segundo semestre/2013. Para tanto, está condicionado à realização da licitação para contratação de empresa especializada para operação deste CTRS. Os municípios e o governo do Estado do Rio de Janeiro estão em estreita articulação para a conclusão destas atividades. A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através do subsecretário José Arnaldo dos Anjos de Oliveira, é membro da comissão de licitação para a contratação de empresa especializada para operação do CTR Paracambi. A municipalidade, através de seus órgãos administrativos, deverá garantir a inclusão de recursos para o pagamento da disposição e destinação ambientalmente adequada, que seguirá os valores expressos no Projeto Básico apresentado pela consultoria contratada pela Secretaria Estadual do Ambiente. Com os custos por tonelada estão como se segue: Resíduos doméstico e comercial, a 53,00 por tonelada; Resíduos doméstico e comercial, a 1.200,00 por tonelada; Resíduos doméstico e comercial, por 10,00 a tonelada; Resíduos de Serviço de Poda e Corte, a 20,00 por tonelada. Importante ressaltar que a gestão da coleta de resíduos deverá atender a esta metodologia de classificação, sob a pena de promover o aumento dos gastos com a disposição de tais resíduos. Exemplifico o caso de resíduos de construção “contaminado” com resíduos domésticos, conforme observado nos terrenos baldios, podendo causar um acréscimo no valor para a disposição no CTR Paracambi, acima do necessário. José Arnaldo, informou que o contrato de prestação de serviços de coleta no município deve prever um regime operacional que atenda aos parâmetros ambientais propostos pelo Consórcio Intermunicipal. É notório informar, que a empresa contratada para a coleta de resíduos urbanos, obrigatoriamente, deverá estar licenciada para a operação do transporte de resíduos sólidos, conforme a categoria, vista a necessidade de lançamento no Sistema Estadual de Manifesto de Resíduos, exigido pelo INEA. - Remediação do Lixão – A remediação do lixão está condicionado ao início da destinação adequada junto ao CTR Paracambi, necessitando de elaboração do projeto básico, com posterior realização da licitação e execução das obras. A Secretaria Estadual do Ambiente já contratou empresa especializada para a elaboração do Projeto Básico e Executivo de Remediação do Vazadouro de Japeri, sob o gerenciamento da Coordenação de Resíduos Sólidos/SEA. Para tanto, está coordenação vem promovendo visitas técnicas à área do vazadouro municipal, com a presença da Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Coordenação de Resíduos Sólidos, relatou que o valor do projeto básico tende a ser maior que o limite informado acima, mas será necessário a sua conclusão pela empresa contratada. Nesta condição, a SEA apenas comporá parte dos recursos necessários, ficando para o município a busca de novas fontes de recursos (Ex. Ministério das Cidades, BNDES, dentre outros). Para maior entendimento do projeto, solicitamos a Coordenação de Resíduos Sólidos que apresente o cronograma de conclusão desta atividade. Ficando acordado, que fará reunião no município, na data de 01 de abril, que a empresa contratada enviará representante. A Coordenação de Resíduos/SEA, informou que a municipalidade deverá desapropriar a área a ser remediada, sendo condição necessária para a entrega do projeto em epígrafe, muito em função para o início do processo de licenciamento desta atividade junto ao INEA. Para tanto, a Semades já abriu processo administrativo para a realização desta atividade, estando em fase de busca de informações cartoriais, com apoio da Secretaria Municipal de Urbanismo. – Programa Coleta Seletiva Solidária - Já foi realizado cadastro dos catadores do lixão em 2011 (Gerência de Educação Ambiental/INEA-Semagma), sendo previsto novo cadastramento para abril de 2013. O município de Japeri está associado ao Programa Estadual de Coleta Seletiva Solidária, bem como ao Projeto Catadoras e Catadores em Rede, promovidos pela INEA/SEA, Ong Pangea e o Governo Federal. Para tanto, será necessário a instituição de Grupo Intersecretarial composto pela SEMOSP, SEMADES, SEMED, SEMAS e SEMUS, em fase de análise junto à PGM, a cargo do subprocurador Marcelo R. Martins. Este propôs que a seja aprovado portaria. A Secretaria Estadual do Ambiente informa que já foi contratada a OSCIP Pangea, que executará o Projeto Catadoras e Catadores em Rede, com reunião prevista com a Semades e a Secretaria Municipal de Ação Social, para o dia 08 de abril, para início do planejamento das atividades em escala local. A Semades está em entendimentos com a Ong Onda Verde para o estudo de projeto piloto de implantação de sistema de coleta seletiva, através de container. Para tanto, está em análise minuta de contrato de cooperação técnica e institucional, junto a PGM, para a efetivação desta parceria.

– Desapropriação da área do vazadouro - A SEMADES está procedendo a esforços para identificar o proprietário da área do vazadouro, com vista a desapropriar o terreno do vazadouro, de forma a garantir a titularidade para a prefeitura, como já informado acima.

– Gestão do Vazadouro – Semades informou que imperioso a melhoria da gestão da disposição de resíduos na área do vazadouro, mantendo relações administrativas junto a Semosp para tal avanço. – Planejamento Orçamentário – A elaboração de proposta de PPA, LDO e LOA, com vista a previsão orçamentária será imperiosa, para atendimento das demandas para a correta gestão dos resíduos sólidos, em especial para a implantação da coleta seletiva e para o pagamento da destinação adequada no CTRS Paracambi, associado ao Consórcio Centro Sul Fluminense I. – Sistema de Limpeza Pública – Realização de levantamento de dados sobre o Sistema de Limpeza Pública Municipal, de forma subsidiar ações e projetos que melhorem a qualidade dos serviços de saneamento ambiental, no tema resíduos sólidos. A municipalidade, através da Secretaria de Governo está procedendo a análise de termo de referência para a coleta de resíduos que preveja melhores índices de atendimento à população e à adequação aos padrões do Consórcio Centro Sul 1. b) Seminário de Apoio à Gestão Ambiental Municipal: Com a participação da Secretária Municipal, Michelle Fernanda dos S. Oliveira, do Subsecretário, José Arnaldo e do assessor Carlos Alberto, o evento teve o objetivo de apresentar os Programas e Projetos da Secretaria Estadual do Ambiente, com ênfase para a integração entre os entes federados, para cumprimento da legislação ambiental. Neste evento, a Prefeitura Municipal de Japeri, recebeu termo de adesão à doação de veículo para atendimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente, a ser subscrito pelo Exmo. Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos. VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeci a participação de todos agendando a próxima reunião ordinária do COMDEMA para o dia 03 de abril, às 10 horas, no mesmo local. Eu, Angélica Barbosa da Silva Aguiar, secretária executiva, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e por todos os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente, presentes nesta data.

Semagma Michelle Fernanda dos Santos Oliveira Titular: Nome : José Arnaldo dos Anjos de Oliveira Suplente:	Semec Titular: Suplente:
Semosp Márcia Cristina Ferreira Leite Titular: Edilaine Silva da Costa Suplente:	Semus José Carlos da Cruz Titular: Juliana Carvalho Alves Ibraim Suplente:
Semdec Tânia da Silva Graneiro Titular: Michele Barros Suplente:	Câmara Municipal de Vereadores Reginaldo de Souza Leão Titular: Jorge da Silva Dantas Suplente:
Sindicato dos Trabalhadors Rurais de Japeri Amaro Ferreira Titular: Heleno Vidal de Souza Suplente:	Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Japeri - ACIAJ Manuel Vaz Guedes e Silva Titular: Camilo de Oliveira Morado Suplente:
Associação Moradores da Chacrinha - AMAC Joaquim Marçal de Souza Titular: Ariane Esteves Pontes Suplente:	Federação das Associações de Moradores Urbanos e Rurais de Japeri Filomena Ventura da Silva Titular: Marcelli Soares Suplente:
Associação Moradores e Amigos da Nova Belém Lourival Celestino da Silva Titular: Ismael Gonçalves da Silva Suplente:	Ong Reciclando Vida Danielle de Assumpção Oliveira Titutar: Margarete dos Santos Bastos Suplente:
Angélica Barbosa de Aguiar Secretária Executiva do COMDEMA