A Secretária Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Japeri, considerando o que determina a Lei nº 1.195/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, combinado com Lei nº 1.220/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comdema, convoca os interessados a participarem do processo para composição da assembléia do referido Conselho, em sua segunda gestão, prevista para o período de setembro de 2013 a setembro de 2015.
A convocação se faz em cumprimento ao determinado no Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.195/2010 e no Art. 4º da Lei 1.220/2011, de acordo com o seguinte:
Regulamento:
1 – Vagas:
PODER PÚBLICO – 6 (seis) representantes e respectivos suplentes.
ORGANIZAÇÕES CIVIS – 6 (seis) representantes e respectivos suplentes.
2 – As indicações dos representantes e respectivos suplentes do poder público municipal serão formalizadas pela autoridade competente dos órgãos.
3 – As indicações dos representantes e respectivos suplentes das organizações civis serão feitas por seus pares, em processos de votação separados para cada um dos segmentos, no dia 04 de setembro de 2013, às 10:00 hs, na Câmara Municipal de Vereadores, situado à Avenida Francisco Antonio Russo 79, Centro de Engenheiro Pedreira, Japeri.
Parágrafo Primeiro: as vagas de titular e suplente poderá ser composta por instituições diferentes, por votação ou consenso do segmento específico.
Parágrafo Segundo: Em caso de não entendimento do segmento específico, o presidente do COMDEMA apontará vacância do deste segmento.
Paragráfo Terceiro: A vaga para Entidades Comunitárias serão ocupadas unicamente pelas Associações de Moradores presentes no município de Japeri, legalmente constituídas.
4 – A participação no Conselho é conferida às pessoas jurídicas que indicarão as pessoas físicas para representá-las, por ofício da entidade, no momento da inscrição da entidade, ou até a data a realização da eleição.
5 – Para participar do processo eleitoral, as organizações civis devem ser legalmente constituídas há, no mínimo, um ano.
6 – Para habilitarem-se a participar do processo eleitoral com direito a voto, as organizações civis interessadas deverão se inscrever mediante a apresentação da ficha de inscrição (anexo II) preenchida e acompanhada da cópia de seus estatutos, devidamente registrados, e original e cópia da eleição e posse da atual diretoria, de acordo com as datas e locais especificados, no anexo I. Os funcionários nomeados na Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderão dar fé pública aos documentos de cópia, conferindo efetividade com o original.
7 – As organizações civis habilitadas terão direito de votar e serem votadas para o preenchimento das vagas do seu segmento, devendo comparecer ao fórum específico o seu representante, formalmente designado junto à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme item 4.
8 – Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Eleitoral colocará à disposição, a relação das entidades civis habilitadas.
9 – Será aberto prazo para interposição de impugnação e recursos, julgamento dos mesmos e divulgação final dos habilitados, conforme calendário, definido no Anexo I.
10 – A divulgação das listas dos habilitados e dos julgamentos dos recursos e impugnação será feita pela Comissão Eleitoral, exposto no quadro aviso da Semades, conforme o calendário, definido no anexo I.
11 – O fórum da sociedade civil será presidido por membro próprio segmento, por comum acordo.
12 – Os fóruns de cada segmento deliberarão sobre o encaminhamento do processo eleitoral de modo a garantir a representação dos diversos setores ou categorias do segmento no COMDEMA.
13 – As instituições interessadas deverão enviar os documentos necessários, dentro do prazo previsto, para:
Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Avenida Ary Schiavo, 1000, Santa Inês, Distrito de Engenheiro Pedreira, Japeri, RJ. Cep. 26.380-010
Informações pelo tel: (21) 2664-1100 ramal 257/ 2664-26
ou pelo e.mail: ambiente@japeri.rj.gov.br
ATIVIDADE
DATA
LOCAL
Divulgação do regulamento
02/08/2013 até 23/08
Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
www.japeri.rj.gov.br
Credenciamento
De 02/08 a 23/08/2013
Sec. do Ambiente e Des. Sust.,
End: Av. Ary Schiavo, 1000, Santa Inês, (das 9:30h 12hs e das13:00 as 16: 30h)
Divulgação dos Inscritos
27/08/2013
Sectª do Ambiente e Des. Sust.,
End: Av. Ary Schiavo, 1000, Santa Inês, (das 9:30h 12hs e das13:00 as 16: 30h)
www.japeri.rj.gov.br/sma
Prazo para impugnações e recursos
27 a 29/08/2013
Sectª do Ambiente e Des. Sust.,
End: Av. Ary Schiavo, 1000, Santa Inês, (das 9:30h 12hs e das13:00 as 16: 30h)
Julgamento dos recursos e divulgação final dos habilitados
30/08/2013
Sectª do Ambiente e Des. Sust.,
End: Av. Ary Schiavo, 1000, Santa Inês, (das 9:30h 12hs e das13:00 as 16: 30h)
Fórum para eleição dos representantes das Organizações Civis
04/09/2013
Câmara Municipal de Vereadores, rua Avenida Francisco Antonio Russo 79, Centro de Engenheiro Pedreira, Japeri.
Divulgação dos resultados
10/09/2013
Na Secretª do Ambiente e Des. Sust. www.japeri.rj.gov.br
ANEXO I
DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA/JAPERI PERÍODO SETEMBRO/ 2013 ATÉ SETEMBRO/2015
ANEXO II - DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – JAPERI - PERÍODO SETEMBRO/ 2013 ATÉ SETEMBRO/2015
FICHA DE INSCRIÇÃO
Instituição:___________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________
Bairro:_____________________ Cidade:___________________ UF:_________
CEP:_______________________
Tel:_______________________ Fax:________________
EMail:_________________________________________
CNPJ:_____________________
Responsável pela entidade:_________________________________________
Cargo:_______________________
Data de Fundação:_____________________
Data de Eleição da Atual Diretoria:__________________________
Documentos: Cópia do Estatuto Registrado ( ) ... outros ( )
Cópia Autenticada da Ata da Eleição da Atual Diretoria ( ) ... outros ( )
Dados para contato: (preencher caso necessário )
Nome:______________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________
Bairro:__________________ Cidade:____________________ UF: _________
CEP:____________
Tel:____________________ Fax:_______________________
Email_____________________________________________
